Os Revisores Oficiais de Contas não foram envolvidos no projeto da proposta legislativa, nem informados, antecipadamente, da Proposta de Lei que coloca o futuro da Auditoria e a sua qualidade em causa.

Está agendada para amanhã (5 de junho) a votação na generalidade da Proposta de Lei que pretende transpor a Diretiva Europeia e assegurar a adoção do Regulamento Europeu relativos à auditoria e a requisitos específicos a verificar nas entidades de interesse público.

A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas estranha o agendamento em tão curto espaço de tempo da votação da proposta de Lei. O apressado processo legislativo compromete a qualidade legislativa, restringe a participação e contraria as boas práticas publicamente defendidas. É também contrário aos processos que estão a ser seguidos pelos outros Estados Membros, onde a transposição decorre de modo ponderado e participado, excluindo Portugal da possibilidade de partilhar as melhores práticas que venham a ser adotadas.

A Proposta de Lei foi apresentada como parte da solução necessária para que problemas como os que recentemente se verificaram sejam evitados futuramente. A Ordem não identifica na proposta qualquer medida que efetivamente contribua para a melhoria pretendida, considerando até que não só não melhora a qualidade da auditoria, como ainda a pode vir a comprometer no futuro, prejudicando o interesse público como finalidade última das funções de auditoria

A Ordem, que não foi ouvida, tem lutado por melhorar continuamente a qualidade da auditoria e é sua convicção de que a proposta de lei é ilusão de que alguma solução foi encontrada.

A transposição da diretiva tem de ocorrer até junho de 2016, havendo tempo para formular uma solução consistente que beneficie efetivamente os destinatários das funções dos revisores oficiais de contas.

José Azevedo Rodrigues

Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Lisbon, June 4th, 2015